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Projeto:   PL 574   15/12/2010  (ver documento)
Processo:   01-574/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0574-2010
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   OBRIGA OS COND. OU AS ADM. DOS "SHOPPING CENTERS", SUPERMERCADOS E OUTROS SEMELHANTES DO MUN. DE SP. QUE MANTENHAM LAVANDERIAS A SECO E TINTURARIAS INSTALADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS A DISPONIBILIZAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO E AOS ÓRG. DE VIG. SANITÁRIA, DOCUMENTO QUE ATESTE SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 161
Assunto:   AR CONDICIONADO / ATESTADO / CANCER / CONDICOES DE TRABALHO / CONDOMINIO / DESCARTE / DESTINACAO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILTRO / INFORMACAO / LAVANDERIA / MEDICAO / OBRIGATORIEDADE / PERCLOROETILENO / POLUICAO / PREVENCAO / PRODUTO NOCIVO / PRODUTO QUIMICO / PROTECAO AMBIENTAL / RISCOS / SUBSTANCIA TOXICA / TINTURARIA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / VESTIARIO / VIGILANCIA SANITARIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0499-2012
ver documento Urb1170-2012
ver documento Econ1805-2012
ver documento Saude0703-2013
ver documento Fins0241-2014
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 14/12/2010  Encaminhado em 04/01/2011
PESQUISA  Recebido em 04/01/2011  Encaminhado em 18/01/2011
CCJ  Recebido em 18/01/2011  Encaminhado em 04/05/2012
URB  Recebido em 04/05/2012  Encaminhado em 13/08/2012
ECON  Recebido em 13/08/2012  Encaminhado em 29/11/2012
SAUDE  Recebido em 29/11/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
SAUDE  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 20/05/2013
FIN  Recebido em 20/05/2013  Encaminhado em 24/03/2014
SGP23  Recebido em 24/03/2014  Encaminhado em 01/04/2014
SGP21  Recebido em 02/04/2014  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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